IR sobre abono

A Receita Federal publica nesta terça-feira instrução normativa reconhecendo que os brasileiros que venderam 10 dias de férias entre 2004 e 2007 têm direito a receber de volta cerca de R$ 2 bilhões no Imposto de Renda recolhido indevidamente sobre o abono pecuniário. Mas não vai ser fácil para o trabalhador botar mão nesse dinheiro. Ele terá de contar com a boa vontade das empresas, que estarão livres para deixar de informar à Receita os valores retidos indevidamente. A mesma instrução normativa que dá o direito ao contribuinte de receber o dinheiro de volta torna facultativa a decisão ao empregador. Se a empresa se recusar, o empregado corre o risco de cair na armadilha do Leão. Explica-se. Como os dados informados na retificação do trabalhador não vão bater com os já informados pela empresa em anos anteriores, ele vai cair na malha fina.

Para embolsar esses valores, o trabalhador vai ter de arcar com todo o serviço. Caberá a ele localizar os recibos de férias e retificar, uma a uma, as declarações de Imposto de Renda originais entregues entre 2005 e 2008. Caso não tenha salvo as declarações no computador e disquete, ele
pode pedir segunda via (apenas em papel) em um Centro de Atendimento do Contribuinte da Receita Federal e digitar os dados novamente. Outra opção é refazer a declaração inteira com base nos documentos da época, contando com a sorte de que o contribuinte guardou todos os documentos dos últimos cinco anos.

Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, na instrução normativa a ser publicada nesta terça-feira a Receita estará facultando às empresas retificarem a Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf), abrindo mão da penalidade da multa. “Não podemos exigir a retificação da empresa, porque ela já cumpriu suas obrigações acessórias. Mas a Receita espera que a maioria entregue espontaneamente. Quando a empresa entrega a Dirf errada, há uma penalidade. Nesse caso, como a culpa não é da empresa, será sem penalidade”, afirma. A multa pela não entrega da Dirf é de R$ 500, mais R$ 20 a cada grupo de 10 ocorrências de erros.

Diante da possibilidade de que as empresas não aceitem retificar a documentação, o supervisor do IR já acena com novas mudanças. “A Receita não trabalha com hipóteses. Ela está aguardando que as empresas corrijam suas declarações e precisa ter uma ideia do volume de rendimentos que deverão ser entregues. Conforme as pessoas forem entregando suas retificadoras, a Receita vai avaliar isso para depois tomar as decisões”, diz.

“Empresa não faz nada por boa vontade, porque ela já cumpre obrigações demais por força de lei no Brasil”, afirma Janir Adir Moreira, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). Ele lembra que o clima de incerteza gerado pela instrução normativa da Receita pode levar as empresas a atrasarem ou demorarem mais na retificação de suas declarações, prejudicando o trabalhador que vai correr para entregar sua retificadora. “A Receita não pode ter um comportamento que não seja firme, porque uma autoridade fiscal nunca faz sugestão, ela exige ou deixa de exigir o cumprimento de determinada norma”, completa.

Para Lázaro Rosa da Silva, tributarista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), se a decisão for facultativa para a empresa, “seguramente o cruzamento não vai bater”. “Se o contribuinte fizer a retificação do valor e não houver a correspondência com o valor já informado pela empresa que consta no banco de dados da Receita, ele vai cair na malha fina, sem a menor sombra de dúvida”, afirma. Ele sugere que o problema seria contornado com facilidade criando-se uma tolerância de valores para a diferença que vai aparecer no encontro de contas entre a retificadora apresentada pelo trabalhador e o documento da empresa onde trabalha ou já trabalhou.

Sauro Batista de Almeida, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Minas Gerais (Sescon-MG) considera que a empresa terá de pagar pelo erro da Receita. “O trabalho que dá para se fazer uma Dirf não é brincadeira, principalmente de empresas que têm muitos funcionários e que são as que mais terão que retificar as informações”, compara.