Nova proposta da Lei Rouanet entra em consulta pública por 45 dias

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou na segunda-feira(23) as mudanças na Lei Rouanet, de incentivo à cultura.A proposta de alteração da Lei Rouanet ficará em consulta pública por 45 dias para contribuição e sugestões de entidades do setor, produtores culturais, empresas e artistas. Em seguida, a lei irá para votação no Congresso Nacional. "Já discutimos as mudanças com mais de 30 mil pessoas em todo o País", ressaltou o ministro.A LeiA...

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Pesquisa revela que empresas aproveitam pouco o potencial produtivo feminino

Pesquisa realizada pela empresa de serviços na área de Recursos Humanos Manpower revelou que menos da metade do potencial produtivo das mulheres é bem aproveitado pelas organizações, ante 74,3% da força de trabalho masculina.Os dados ainda mostram que 60% das mulheres estão empregadas, contra 75% dos homens. Os motivos apontados para isso são uma carga de horário pouco flexível, de 40 horas semanais, que torna a empregabilidade feminina mais difícil, frente às tarefas domésticas que são atribuídas a elas.A pesquisa foi realizada com 29 mil gestores...

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Nova lei triplicará micro e pequenas empresas

O número de micro e pequenas empresas no Paraná poderá passar de 250 mil para 750 mil com a entrada em vigor, em 1º de julho, da lei complementar 02/08 que cria a figura do Microempreendedor Individual. A nova legislação deverá permitir que cerca de 500 mil microempreendedores paranaenses saiam da informalidade. Em todo o Brasil estima-se que deverão ser abertas 10 milhões de novas microempresas.A nova legislação permitirá a microempreendedores que faturem até R$ 36 mil ao ano e contratem no máximo um funcionário abrir empresas gratuitamente e...

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Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea

Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atraso, ainda que tenham declarado à Receita Federal do Brasil o quanto deviam. As decisões são relevantes porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já editou uma súmula reconhecendo o benefício apenas para os contribuintes que não tenham informado ao fisco os valores por eles devidos.Em uma das decisões,...

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Instrução Normativa RFB nº 928, de 18 de março de 2009

DOU de 19.3.2009Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto...

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BANCO DEVE REGULARIZAR PRÁTICAS ILEGAIS QUANTO A JORNADA DE TRABALHO

O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Marco Antônio Miranda Mendes, proferiu no último dia 09/03/2009, sentença condenando um banco de Dourados a regularizar práticas ilegais e ao pagamento de R$ 500.000,00 por dano moral coletivo.A decisão foi proferida no curso de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Dourados em decorrência de denúncia do sindicato dos bancários quanto a irregularidades na relação estabelecida pelo banco com os empregados.O Procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho propôs...

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IRPF - Quem Deve Declarar em 2009?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2008:I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 16.473,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos);II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);III - participou, em qualquer mês, do quadro societário...

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Mais de 6 mil candidatos se inscreveram em concurso do MPE/SE

6.596 inscritos. Este é o número de candidatos que se inscreveram para o concurso do Ministério Público Estadual (MPE). Com oportunidades nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade, Serviço Social, Informática, Engenharia Civil e área administrativa, o processo seletivo oferece 57 vagas. As provas ocorrem no próximo dia 19 de abril.Com a realização deste concurso, o MPE pretende suprir a demanda por profissionais no órgão. Esta é a primeira vez que o ministério realiza um processo seletivo para analistas, em diversas especialidades. “Temos...

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Europa também avalia mudança no valor justoValor Econômico

As propostas dos Estados Unidos para relaxar as normas contábeis do valor justo dos ativos poderão alterar as práticas no mundo, depois que o órgão que define os padrões internacionais disse que também discutirá as mudanças.A contabilidade pelo valor justo exige que as empresas divulguem a maior parte das posições financeiras pelos preços de mercado. Os críticos dizem que a queda dos preços reduziu o lucro dos bancos e minou as reservas de capital.O Financial Accounting Standards Board dos EUA preparava anteontem a divulgação de um documento que...

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Lucro da Copel cai para R$ 179,7 mi no 4º trimestre

Por Wellington BahnemannSão Paulo - A estatal Companhia Paranaense de Energia (Copel) teve queda de 42,4% no lucro líquido do quarto trimestre de 2008, para R$ 179,7 milhões, conforme consta em balanço divulgado pela empresa na madrugada deste sábado. No mesmo período de 2007, a companhia obteve lucro líquido de R$ 312,242 milhões.No resultado anual, a Copel registrou recuo de 2,5% no lucro do acumulado de 2008, passando de R$ 1,106 bilhão em 2007 para R$ 1,078 bilhão. Os números divulgados pela estatal são consolidados e ajustados à nova lei contábil...

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Prejuízo líquido da Gol atinge R$ 687 mi no 4º trimestre

ALEXANDRE INACIO E BETH MOREIRAA Gol Linhas Aéreas encerrou o quarto trimestre de 2008 com um prejuízo líquido de R$ 687,062 milhões, de acordo com balanço divulgado na madrugada deste sábado. O resultado é 105 vezes pior do que o registrado no mesmo período de 2007, quando o prejuízo da empresa foi de R$ 6,49 milhões. Com o balanço do último trimestre do ano passado, a Gol encerrou 2008 com um prejuízo líquido acumulado de R$ 1,386 bilhão, depois de ter registrado um lucro líquido de R$ 272,261 milhões no ano anterior. Os números são consolidados...

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ONTEM E HOJE

ANÁLISE A Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da PUCRS realiza a partir de hoje, das 8h às 18h, a 14ª edição do curso de análise fundamentalista de ações. Inscrições na Pró-Reitoria de Extensão da Universidade, sala 201 do Prédio 40, na Av. Ipiranga, 6.681, na Capital, no site www.pucrs.br/cursoseeventos ou telefone (51) 3320-3680.LIBERDADE O Instituto de Estudos Empresariais (IEE) promove hoje, das 8h30min às 13h, na Sala de Convenções do Iguatemi Corporate, na Av. Nilo Peçanha, 2.825, na Capital, o Seminário Cultura da Liberdade....

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ANTEC - Quem atua ou se interessa sobre as áreas contábil, fiscal, tributária,

gestão de pessoas e marketing já pode acessar o site da AnTec Consultoria e Treinamento. Entre as novidades, a que mais chama atenção é o link "Associe-se", em que o internauta se cadastra e passa a receber toda a programação de eventos e lançamentos, além de concorrer a sorteios para ganhar brindes, descontos e até gratuidades nos cursos realizados. www.antectreinamento.com.br.QUINTA D"OR - Na próxima quarta-feira, o Hospital Quinta D"Or oferece a palestra gratuita Como prevenir a perda de memória, com o clínico geral José Afonso Pinheiro D"Araújo....

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Aprovada supressão de cobrança de taxa para conselhos de contabilidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) emenda de Plenário, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao Projeto de Lei do Senado nº 566/07, com o objetivo de retirar do texto artigo que estabelece cobrança de taxa no valor de R$ 280,00 para os serviços a serem prestados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.De acordo com o relatório do senador Adelmir Santana (DEM-DF) favorável à emenda, a criação de...

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Contador de Madoff se entrega e pode pegar até 105 anos de prisão

Nova York, 18 mar (EFE).- O contador de Bernard Madoff, David Friehling, entregou-se hoje às autoridades americanas, que o acusam de ter cometido vários crimes de fraude e pedem para ele uma condenação de até 105 anos de prisão, anunciou a Procuradoria de Nova York.Além do próprio investidor americano, que já está preso, esta é a primeira detenção de outra pessoa vinculada à fraude comandada por Madoff durante as duas últimas décadas, que poderia chegar a US$ 50 bilhões e ser a maior na história de Wall Street.Friehling, de 49 anos, tem uma...

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Ciências Contábeis

ContabilidadeContabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade é uma ciência social, da mesma forma que a Economia e a Administração (esta por vezes consideradaum ramo da Sociologia). Mas é comum...

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Mexer na poupança é diminuir rentabilidade

O governo avisou que vai mexer nas regras de poupança para proteger o pequeno investidor. O motivo não é este. Na verdade o governo quer proteger o financiamento dos títulos públicos e evitar que haja queda na arrecadação com imposto de renda.A conseqüência da mudança será reduzir a rentabilidade da poupança e isso prejudica sim o pequeno investidor que na maior parte dos casos só consegue utilizar a poupança convencional para guardar o dinheiro.De acordo com a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade)...

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DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SE COMPROMETE ADOTAR A NOVA LEI DO ESTÁGIO

Fonte: PRT/MG - 26/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaUma distribuidora de energia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, em audiência administrativa, se comprometendo a adotar a Nova Lei do Estágio (11.788/2008).A partir de agora, a distribuidora de energia, com sede em Cataguases, deverá contratar apenas estagiários matriculados e com frequência efetiva no ensino regular; celebrar contrato com o aluno e a instituição de ensino; designar um supervisor para acompanhar...

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DECLARAÇÃO IRPF - NOVIDADES PARA 2009

A IN RFB 918/2009 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.A Receita Federal divulgou em sua página na internet as novidades da declaração do imposto de renda - pessoa física, para 2009. Alguns destaques são: Número do ReciboEste ano a informação do número do recibo da declaração do ano anterior será opcional, podendo o contribuinte informar ou não o dado. Há ainda a alternativa de transmissão declaração com o...

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ZELADORES NÃO SÃO EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Digite aqui o resumo do post Fonte: MPS/SC - 10/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaDesde a profissionalização da categoria, no final da década de 80, os zeladores deixaram de ser empregados domésticos.Compõem uma categoria específica junto com outros empregados que prestam serviço à administração de prédios e condomínios, como faxineiras, porteiros e serventes. Como segurados obrigatórios da Previdência Social, os zeladores têm direito a todos os benefícios, isto é, às aposentadorias especial, por idade, por tempo de contribuição e por invalidez,...

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MEMBRO DA CIPA PERDE A ESTABILIDADE POR FALTAR A REUNIÕES

Fonte: TST - 13/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado de uma empresa, da cidade de Santa Bárbara do Oeste (SP), demitido pouco depois de ser desligado da CIPA por faltar a várias reuniões seguidas. “Não faria...

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PRECAUÇÕES DO EMPREGADOR REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA CERTA

O contrato de trabalho por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/56.Embora haja previsão legal de que o contrato individual possa ser celebrado de forma verbal ou por escrito (art. 443 da CLT), é importante que o contrato de obra certa seja por escrito, pois sua ausência poderá pressupor que se trata de contrato por prazo indeterminado.Recomenda-se que o prazo previsível para conclusão de cada tipo de serviço a ser executado conste em memorial...

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DESCONTOS SALARIAIS - PRECAUÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA

Sérgio Ferreira PantaleãoA Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Assim dispõem os incisos IV, VI e X da CF/88:"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:.....IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família...

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ESTABILIDADE DA EMPREGADA NA ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL

ESTABILIDADE DA EMPREGADA NA ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL Sérgio Ferreira Pantaleão A legislação é bem clara quanto às garantias de estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória,...

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MOTORISTA ENTREGADOR RECEBERÁ HORAS EXTRAS DE VIAGENS NTERMUNICIPAIS

MOTORISTA ENTREGADOR RECEBERÁ HORAS EXTRAS DE VIAGENS INTERMUNICIPAISFonte: TST - 16/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaCom a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, uma transportadora recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão que determinou o pagamento do trabalho extraordinário. A SDI-1, no entanto, manteve a condenação. O ministro Vieira de Mello Filho,...

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COOPERATIVADO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

COOPERATIVADO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDOFonte: TRT/RS - 12/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaConforme o Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, “o conjunto probatório produzido deixa evidente a fraude e o desvirtuamento da finalidade da sociedade cooperativa”. O magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e seus pares de 9ª Turma reformaram decisão da 21ª Vara do Trabalho Porto Alegre, ao darem provimento parcial a recurso ordinário interposto por um trabalhador que prestou serviços a terceirizada de uma empresa...

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AUXÍLIO-DOENÇA NÃO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO

AUXÍLIO-DOENÇA NÃO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃOFonte: TRT/PR - 09/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA viuva de um empregado da companhia de saneamento, estado do Paraná, falecido após 34 anos de trabalho na empresa, entrou na Justiça pretendendo receber direitos que não teriam sido pagos ao marido em vida, notadamente diferenças de adicional de insalubridade, mas não obteve o resultado esperado.Por fim, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos...

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DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DEPENDE DE PLENA COMPROVAÇÃOFonte: TRT/RS - 10/02/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista “A despedida por justa causa, para que seja considerada válida, deve ser cabalmente comprovada, pois dela advém inúmeras conseqüências desfavoráveis ao trabalhador despedido”.A 9ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul assim avaliou ao negar provimento a recurso ordinário do Município de Esteio contra decisão da Vara do Trabalho local. Uma cozinheira de uma escola da rede municipal foi demitida por justa causa, acusada...

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AUTONOMIA DA VONTADE EM ACORDO COLETIVO NÃO DESFIGURA SALÁRIO

AUTONOMIA DA VONTADE EM ACORDO COLETIVO NÃO DESFIGURA SALÁRIOFonte: TRT/SP - 10/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaAcordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT, por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros, e que ainda evidencie fraude trabalhista, não tem qualquer efeito jurídico.A decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determinou que o empregador do caso pagasse à trabalhadora os reflexos da cota-utilidade,...

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DEFERIDA PARCELA DE PLR A TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Fonte: TRT/MG - 12/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR é calculada sobre o lucro da empresa, podendo ser apurada proporcionalmente, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviço durante o período de apuração, que é, geralmente, anual.Logo, o reconhecimento da unicidade contratual enseja o pagamento da diferença correspondente ao período antes formalizado como de trabalho temporário, o qual foi descaracterizado pelo juízo. A 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado...

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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRA SALÁRIO DO TRABALHADOR

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRA SALÁRIO DO TRABALHADORFonte: TST - 11/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaO auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.Os ministros analisaram agravo de instrumento...

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DEFERIDA PARCELA DE PLR A TRABALHADOR TEMPORÁRIO

DEFERIDA PARCELA DE PLR A TRABALHADOR TEMPORÁRIOFonte: TRT/MG - 12/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR é calculada sobre o lucro da empresa, podendo ser apurada proporcionalmente, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviço durante o período de apuração, que é, geralmente, anual.Logo, o reconhecimento da unicidade contratual enseja o pagamento da diferença correspondente ao período antes formalizado como de trabalho temporário, o qual foi descaracterizado pelo juízo. A 5ª Turma...

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MEMBRO DA CIPA PERDE A ESTABILIDADE POR FALTAR A REUNIÕES

MEMBRO DA CIPA PERDE A ESTABILIDADE POR FALTAR A REUNIÕESFonte: TST - 13/02/2009 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado de uma empresa, da cidade de Santa Bárbara do Oeste (SP), demitido pouco depois de ser desligado da...

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RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.153 DE 23.01.2009D.O.U.: 27.01.2009Aprova a NBC T 19.19 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC Nº 1.055/05;CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre...

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